O que é CLT — entenda a Consolidação das Leis do Trabalho
A CLT protege você. Descubra os direitos fundamentais que a lei garante a quem trabalha com carteira assinada.
O que você precisa saber
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a principal lei que protege o trabalhador com carteira assinada no Brasil. Ela regulamenta a relação entre empresa e empregado, garantindo direitos e estabelecendo obrigações.
A CLT foi criada em 1943 e se mantém como base do direito trabalhista. Ela abrange salário mínimo, jornada de trabalho, férias, descanso semanal, proteção à maternidade, segurança no trabalho e muito mais.
Se você assina a carteira profissional, está protegido pela CLT. Isso significa que tem direitos que um contratado por PJ ou autônomo não tem, como aviso prévio, multa do FGTS e estabilidade no emprego.
Exemplo prático
Um trabalhador CLT tem direito a férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e outras proteções. Um autônomo não tem esses direitos.
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